Implementação do Juizado Fazendário e seus percalços no TJPB
Verificou-se que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000, o…
Conteúdo informativo sobre seus direitos. Produzido pelo escritório Alencar Advogados — OAB/PB 21.538.
Verificou-se que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000, o…